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Aluguel para vítimas de violência recebe proposta de ampliação



Fernando Dini quer mudar própria lei para beneficiar mais vítimas de violência doméstica


A lei do auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve ficar ainda mais abrangente. Ela vigora desde o ano passado e o próprio autor desta norma, o vereador Fernando Dini (Progressistas), está propondo alteração para que um número ainda maior de vítimas possam ser atendias pelo benefício. “Estamos tratando de vidas. As mulheres são mortas no lar, algumas vezes na frente dos filhos, por extrema violência daqueles em que elas confiam, os seus próprios companheiros”, enfatiza Fernando Dini.


O novo projeto de lei do vereador Fernando Dini foi protocolado na quinta-feira (22/02), na Câmara Municipal. A proposta altera a lei 12.826/23, do auxílio aluguel. O objetivo é fazer com que o benefício não fique limitado aos casos em que a decisão judicial determine que a vítima deixe a moradia, como prevê a Lei Maria da Penha, em seu art. 26, inciso II. A mudança também facilita a regulamentação da lei em vigor, por meio de decreto executivo.

Com o auxílio-aluguel, Fernando Dini quer garantir às mulheres vítimas de agressões a possibilidade de reunir condições financeiras para que não sejam submetidas à convivência com os agressores. “Vimos pela imprensa que quatro mulheres foram mortas na nossa região, nos primeiros dias deste ano. A suspeita é que os feminicídios foram praticados pelos próprios companheiros em todos os casos. Não podemos obrigar que convivam com os seus algozes”, explica o vereador autor da lei.

 

Fernando Dini tem tradição em ações na defesa dos mais vulneráveis nas relações familiares, como crianças, idosos e mulheres. Na sua gestão como secretário municipal da Segurança, em 2017 e 2018, lançou o Botão do Pânico, aplicativo que chega aos seus seis anos em funcionamento, tendo evitado centenas de novas vítimas entre as mulheres.

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