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COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Atualizado: 18 de jul. de 2023

Fernando Dini pede a cassação do alvará de indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil.


Restrições aos responsáveis podem durar 10 anos e a multa prevista é de R$10.000



A lei de autoria do vereador Fernando Dini (MDB) entrou em vigor na cidade de Sorocaba. O objetivo, segundo o vereador, é coibir o comércio de produtos e serviços que envolvam a exploração do trabalho infantil em Sorocaba.


De acordo com o documento promulgado no dia 10 deste mês, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela pratica da exploração do trabalho infantil, bem como os sócios, serão penalizados com a suspensão imediata do alvará expedido pela prefeitura e ficam, por dez anos, impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, proibidos de entrarem com pedido de alvará para funcionamento de empresas com o mesmo ramo de atividades, além de serem multados em R$17.000,00.


O documento reforça que a exploração do trabalho infantil no Brasil ainda é muito comum e representa um enorme problema social, sujeitando milhares de crianças a jornadas de trabalho extenuantes que comprometem o seu desenvolvimento, principalmente no aspecto educacional.


“São casos onde crianças da mais tenra idade são submetidas ao trabalho no campo, em fábricas, estabelecimentos comerciais em geral, situação que viola seus direitos humanos fundamentais e compromete seu desenvolvimento integral dessas vítimas.”, justifica o vereador Fernando Dini, autor da lei.


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Cordialmente,

Assessoria do vereador Fernando Dini (MDB)

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