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Começa valer lei que amplia auxílio-aluguel para vítimas de violência


Crédito da foto: Depositphotos


Lei criada pelo vereador Fernando Dini foi publicada nesta quarta-feira (5 de junho)


Acaba de ser ampliada a lei do auxílio-aluguel para as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar. Até agora, somente as vítimas com medidas protetivas poderiam requerer o benefício. A partir de hoje, qualquer mulher que tenha sofrido violência, com ou sem a medida protetiva, pode requerer o auxílio-aluguel. A ampliação é feita por lei criada pelo vereador Fernando Dini (Progressistas). Trata-se da lei municipal nº 13.019, publicada nesta quarta-feira, 5 de junho. “É uma medida urgente porque muitos covardes agridem suas vítimas até a morte”, ressalta o vereador Fernando Dini.

 

O objetivo é fazer com que o benefício não fique limitado aos casos em que a decisão judicial determine que a vítima deixe a moradia, como prevê a Lei Maria da Penha, em seu art. 26, inciso II. A mudança também facilita a regulamentação da lei em vigor, por meio de decreto executivo. A nova regra altera a lei 12.826/23, criada no ano passado, também por iniciativa do vereador Fernando Dini.

 

Com o auxílio-aluguel, Fernando Dini quer garantir auxílio financeiro para que as vítimas não sejam submetidas à convivência com os agressores. “Vimos pela imprensa o aumento de mulheres mortas na nossa região. A suspeita é que os feminicídios foram praticados pelos próprios companheiros em todos os casos. Não podemos obrigar que convivam com os seus algozes”, ressalta o vereador autor da lei.

 

Fernando Dini tem tradição em ações na defesa dos mais vulneráveis nas relações familiares, como crianças, idosos e mulheres. Na sua gestão como secretário municipal da Segurança, em 2017 e 2018, lançou o Botão do Pânico/Protege Mulher, aplicativo que chega aos seus seis anos em funcionamento, tendo evitado milhares de novas vítimas.




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