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Fernando Dini vota contra criação de cargos e alerta para riscos legais




Sorocaba ultrapassa limite legal de gastos: quase 97% do orçamento


O vereador Fernando Dini (Progressistas) votou contra a criação de 109 cargos comissionados para profissionais de confiança não concursados (livre nomeação) na Prefeitura de Sorocaba, no início da tarde desta terça-feira (26). Ressaltou que Sorocaba está descumprindo a Constituição Federal, art. 167-A, que obriga que seja feito ajuste fiscal quando ultrapassar os limites de gastos de 95% das receitas; além de também desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode acarretar improbidade administrativa, entre outras sanções penais e eleitorais.


A criação de cargos é uma faculdade do prefeito, após submeter à aprovação da Câmara Municipal. No entanto, Fernando Dini declarou que ao criar mais cargos, a Prefeitura vai tirar recursos de outras áreas como saúde, por exemplo, em que já falta de medicamentos básicos para os pacientes, como aspirina. “Todas as semanas nós demonstramos a ausência de investimentos que prejudicam a população”, alertou Fernando Dini.


No mês passado (fevereiro), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) notificou a Câmara de Sorocaba de que a Prefeitura extrapolou o limite legal de gastos em 2023 (último exercício). O município alcançou a despesa corrente de 96,4% da receita líquida, enquanto o limite legal é de 95% e o limite prudencial, 85%. “A cidade de Sorocaba deveria seguir o exemplo de Mogi Guaçu, que após a mesma notificação do TCE, decretou um plano de contingenciamento”, afirmou Fernando Dini.


Como os vereadores têm a obrigação de fiscalizar a Prefeitura, Fernando Dini alertou que aqueles que votassem a favor da criação de cargos poderiam ser responsabilizados, pois todos estão cientes da notificação do TCE, de que a Prefeitura ultrapassou o limite legal de gastos.


“O que está por trás desses cargos a gente vai discutir posteriormente, nas próximas semanas”, declarou Fernando Dini, após chamar a atenção de que o orçamento de Sorocaba está superestimado e que, para cumprir as metas fiscais, ou seja, reduzir as despesas aos 85% da receita para cumprir o limite prudencial, há o risco de cortes em todo os setores, como saúde, educação, segurança e outros, prejudicando a população.



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