O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28/4) a deliberação que suspende 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema free flow

foto divulgação reprodução/assessoria

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28/4) a deliberação que suspende 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema free flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período.

Já as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.

INTEGRAÇÃO DE DADOS — Além da ampliação do prazo de pagamento das tarifas em aberto, um dos principais avanços previstos na medida é a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital único e acessível ao cidadão, a CNH do Brasil, aplicativo do Ministério dos Transportes que já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. A iniciativa, que está em fase de desenvolvimento, busca resolver um dos principais desafios identificados na implantação do free flow: a dificuldade de acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas.

Com a integração dos sistemas das concessionárias, o usuário poderá consultar, em um só lugar, todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes. E, também, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia ou da via em que transitar, seja ela federal, estadual ou municipal. Os dados unificados estarão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil em até cem dias a partir da publicação da deliberação.

COMO CONSULTAR:

A consulta pode ser feita diretamente nos canais (sites e aplicativos) disponibilizados pelas concessionárias responsáveis pelas vias. As referidas empresas são obrigadas a disponibilizar os meios adequados de comunicação para que o cidadão identifique por onde o seu veículo passou e efetue o pagamento.

SAIBA MAIS: saiba o que fazer para regularizar sua situação:

Motoristas que trafegaram por rodovias com sistema de pedágio eletrônico (free flow) devem ficar atentos: o governo federal anunciou a *suspensão temporária das multas por evasão de pedágio*, medida que visa permitir a regularização das pendências sem penalidades.

A decisão, divulgada pelo Ministério dos Transportes em conjunto com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece um prazo de até 200 dias para que os condutores quitem os valores devidos. Após esse período, as penalidades voltam a ser aplicadas normalmente.

Apesar da suspensão das multas, o processo não é automático. Os motoristas precisam tomar algumas providências para evitar problemas futuros.

COMO REGULARIZAR:

O primeiro passo é verificar se há valores em aberto e realizar o pagamento do pedágio diretamente com a concessionária responsável pela rodovia. O pagamento pode ser feito pelos canais digitais ou presencialmente, conforme disponibilidade da empresa.

Na região de Sorocaba, por exemplo, a concessionária responsável pelo sistema free flow é a Motiva Sorocabana.

Após quitar os débitos, o motorista deve procurar o órgão responsável pela aplicação da multa para solicitar a regularização. Em rodovias federais, o procedimento é feito junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Já em rodovias estaduais, a orientação é buscar o Detran do respectivo estado.

E QUEM JÁ PAGOU MULTA?

Motoristas que já efetuaram o pagamento de multas por evasão de pedágio podem solicitar a devolução dos valores, desde que comprovem o pagamento do pedágio correspondente.

O pedido de ressarcimento deve ser feito junto à concessionária da rodovia ou pelos canais oficiais da ANTT.

PRAZO: Fique atento ao prazo

A suspensão das multas é temporária. Por isso, é fundamental que os motoristas aproveitem o período para regularizar sua situação e evitar cobranças e penalidades futuras.

O QUE É FREE FLOW — O free flow é uma modalidade de cobrança de tarifas em que não existem praças físicas de pedágios, apenas pórticos que registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias. Este sistema tem sido implantado em vias de todo o mundo, por ter as grandes vantagens de reduzir congestionamentos e possibilitar que os motoristas paguem apenas pelo trecho que transitam nas rodovias pedagiadas.

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Fonte: gov.br