Câmara aprova mulheres a portar spray de pimenta usado pela polícia

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de março de 2026, o Projeto de Lei 727/26 que libera a compra, posse e porte de spray de pimenta/extratos vegetais para mulheres com 16 anos ou mais, visando autodefesa e combate à violência de gênero. A proposta, que segue para o Senado, restringe o uso a casos de agressão iminente.

Pontos principais do Projeto de Lei:

Público-alvo: Mulheres a partir de 18 anos, ou de 16 a 18 anos com autorização de responsáveis.

Uso: Deve ser proporcional e moderado, apenas para repelir agressões, sendo pessoal e intransferível.

Requisitos: A compra deve exigir documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de ausência de antecedentes criminais.

Característica do produto: Não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Penalidades: O uso indevido pode resultar em multa de 1 a 10 salários mínimos e apreensão do dispositivo

Fonte:Portal da Câmara dos Deputados