🌳 Nova Lei Libera Poda e Corte de Árvores em Caso de Risco se o Governo Não Responder em 45 Dias

Uma mudança importante na legislação ambiental brasileira começa a impactar diretamente quem convive com árvores que oferecem risco de queda.

A Lei nº 15.299/2025, sancionada em 22 de dezembro de 2025, atualiza a Lei de Crimes Ambientais e traz mais segurança jurídica para moradores, empresas e até prefeituras.

A Lei nº 15.299/2025, sancionada em 22 de dezembro de 2025, atualiza a Lei de Crimes Ambientais e traz mais segurança jurídica para moradores, empresas e até prefeituras.

A partir de agora, não é mais crime podar ou cortar uma árvore quando houver risco de acidente e quando o órgão ambiental não responder ao pedido dentro do prazo legal de 45 dias.

Sim: o silêncio do órgão responsável passa a valer como autorização automática, desde que haja laudo técnico comprovando a necessidade.

⚠️ Por que essa lei foi criada?

A nova lei busca evitar tragédias, reduzir a burocracia e garantir que a análise ambiental seja feita dentro de um prazo razoável.

📜 O que a Lei nº 15.299/2025 determina?

✅ 1. Poda e corte deixam de ser crime em casos de risco

Se a árvore oferecer perigo e o risco for comprovado por laudo técnico de empresa ou profissional habilitado, o responsável pode solicitar a autorização normalmente.

⏱️ 2. O órgão ambiental tem até 45 dias para responder

Esse é o prazo oficial para análise técnica do pedido.

🤫 3. Se não houver resposta, vale como autorização

Passados os 45 dias sem manifestação, o interessado pode contratar um profissional habilitado para realizar a poda ou o corte , sem risco de penalidade.

4. O pedido precisa estar bem instruído

É obrigatório apresentar:

Laudo técnico profissional,  justificativa do risco e requerimento formal ao órgão competente, sem isso, a autorização automática não vale.

🛠️ 5. O serviço deve ser feito por profissional habilitado

Nada de improviso: a lei exige mão de obra qualificada tanto para comprovar o risco quanto para executar a poda ou remoção.

🏡 E na prática, o que muda para o cidadão?

👉 após 45 dias sem resposta, você já pode resolver o problema legalmente.

👉 sem risco de multa, processo ou crime ambiental.

É uma norma que traz alívio para quem convive com situações de urgência e responsabilidade para que os órgãos ambientais atendam dentro do prazo.

🌱 Uma lei que traz agilidade, segurança e prevenção

A Lei nº 15.299/2025 não incentiva o corte indiscriminado de árvores, ela reforça a necessidade de laudo, técnico habilitado e justificativa real. Mas impede que a burocracia coloque vidas em risco.

Uma legislação mais clara e responsável, que protege tanto o meio ambiente quanto a segurança das pessoas.