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Escolas são obrigadas a divulgar faltas de alunos para autoridades
Lei de Fernando Dini obriga escolas a notificarem a Justiça, MP, Conselho Tutelar e Câmara Municipal, sobre todos os alunos que faltam...
29 de jul. de 20242 min de leitura
Fernando Dini aumenta pena para quem explora trabalho infantil
Multas superiores a R$ 17 mil e cassação das atividades são impostas pela lei de Fernando Dini Crédito da foto: Polícia Civil do Estado...
24 de jul. de 20241 min de leitura
Nova lei de Fernando Dini visa reduzir imóveis abandonados em Sorocaba
Crédito da foto: br.freepik.com IPTU Progressivo eleva valor do imposto para imóveis que possam esconder bandidos ou animais...
15 de jul. de 20242 min de leitura
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