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OBRIGATORIEDADE DE INFORME DOS MEIOS DE PAGAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
LEI Nº 11.010, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Sorocaba que fazem uso de...
9 de dez. de 20141 min de leitura
PROIBIDA A COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA NA REDE DE ENSINO
LEI Nº 10.922, DE 30 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos...
7 de jul. de 20141 min de leitura
CAMPANHA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA CRIANÇAS
LEI Nº 10.801, DE 6 DE MAIO DE 2014 Institui a Campanha de Identificação Civil para as Crianças no âmbito do município de Sorocaba, e dá...
7 de mai. de 20142 min de leitura
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